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Tipo: Dissertação
Título: O ICMS NA EXPORTAÇÃO E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO ANO DE 2004.
Autor(es): Macanhão, Rogério
Primeiro Orientador: Oliveira, Rubens Araújo de
Resumo: O presente trabalho possui como tema esclarecer o funcionamento do Sistema Tributário Nacional com destaque à legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina. Procura descrever aspectos inerentes ao ICMS, como os princípios da não-cumulatividade e seletividade, passando pelo fato gerador, definição de contribuintes e outros institutos como o do crédito do imposto. A forma como se dá a acumulação de crédito é fator preponderante para que se opere a transferência do crédito. O crédito acumulado é dado com maior volume através das exportações dos produtos e isso transforma-se em moeda financeira, acarretando alterações dos maiores contribuintes do Estado e sua afetação na arrecadação tributária. O aspecto político que envolve esse processo se dá na relação entre a União e o Estado e também entre o Estado e o contribuinte. O tratamento dos dados é predominantemente qualitativo, com análise descritiva, preocupando-se com o processo de interesse amplo e definido na medida que o estudo se desenvolvia, com exame detalhado das transferências de créditos acumulados proveniente da exportação realizadas no ano de 2004, procurando relatar a realidade de forma completa, combinando aspectos de dimensão objetiva e subjetiva. A Administração Tributária do Estado de Santa Catarina teve sua rotina alterada e foi afetada nos aspectos financeiro, político e funcional com o advento da Lei Kandir, além do Estado ter perdido competência legislativa. Com o presente estudo, demonstra-se a ação estratégica do Estado de Santa Catarina para com o modelo exportador, voltado para o desenvolvimento do estado evidenciado na atividade pública do administrador tributário.
Abstract: The present work research is trying to get a better knowledge on the functioning of the National System Tributary with prominence to the ICMS legislation of the State of Santa Catarina. It is looked to describe inherent aspects to the ICMS, as the principles of the non-cumulatively and selectivity, passing for the generating fact, definition of contributors and other Justinian codes as of the tax credit. The way that it shows the transference of credit is preponderant factor to operate the transference of credit. The accumulated credit is given with bigger volume through the exportations of the products and this is changed into financial currency, causing alterations of the contributing graters of the State and its affectation the collection tax. The aspect politician which involves this process is also gives in the relation between the Union and the State and between the State and the contributor. The treatment of the data is predominantly qualitative, with descriptive analysis, being worried about the process of ample and defined interest in the measure that the study if developed, with detailed examination of the transferences of carried through accumulated credits proceeding from the exportation at 2004. The Administration Tax of the State of Santa Catarina had its modified routine and was affected in the financial aspects, politician and functionary with the advent of the Law Kandir, beyond the State having lost legislative ability. With the present study, the thought of the financial administrator of the State of Santa Catarina for principles of strategically administration in the state development is demonstrated as exporting model.
Palavras-chave: Administração tributária
Administração pública
Legislation Tax. ICMS. Credit transference.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade do Estado de Santa Catarina
Sigla da Instituição: UDESC
metadata.dc.publisher.department: Administração
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Administração
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.udesc.br/handle/handle/543
Data do documento: 9-Dez-2005
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