Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede.udesc.br/handle/handle/1400
Tipo do documento: Dissertação
Título: A atividade suinícola em Seara/SC e as distâncias marginais dos rios na legislação ambiental
Título(s) alternativo(s): The swine production in Seara/SC and the limit of distances of the rivers in environmental law
Autor: Lima, Jorge Luiz de 
Primeiro orientador: Rocha, Isa de Oliveira
Resumo: A atividade de suinocultura é uma das molas propulsoras da economia do Estado de Santa Catarina e do Brasil. Também esta atividade é geradora de resíduos em grande volume, o que pode causar impactos ao meio ambiente. Anteriormente à CRFB/88 a preocupação com o licenciamento ambiental e com os impactos causados ao meio ambiente não eram latentes na sociedade, mas havia um olhar voltado para a problemática dos regramentos ambientais. Neste sentido, o Estado de Santa Catarina fomentou esta atividade com planos de desenvolvimento regionais. No ano de 2003, o MPSC preocupado com a situação da falta de licenciamento ambiental de suinocultores propôs mediante estudo realizado pela EMBRAPA um TAC para regularização da atividade suinícola. Firmado o TAC a situação de uma gama de suinocultores foi regularizada, principalmente aqueles que estavam vinculados às agroindústrias, mas deixou de fora os que são independentes de quaisquer agroindústrias. Nesta gama, o município de Seara/SC tem aproximadamente 170 suinocultores nesta condição e que podem ter sua atividade criminalização por meio da Lei 9.605/98, já que suas propriedades não são passíveis de adequação. Entender este processo, pensar nos possíveis impactos sociais que poderão ser gerados e verificar a melhor forma de solução destes problemas é o desafio do poder público, e o foco deste estudo.
Abstract: The activity of pork farming is one of the mainsprings of the State of Santa Catarina economy and Brazil. This activity also generates large volumes of waste, which can impact the environment. Prior to CRFB/88 concern for the environmental licensing and the impacts to the environment were not latent in society, but had one facing the problem of environmental specific regulations look. In this sense, the state of Santa Catarina has encouraged this activity with regional development plans. In 2003, the MPSC concerned about the situation of lack of environmental licensing of pork farmers proposed by EMBRAPA an study to sign a TAC for regularization of pork activity. Signed the TAC the situation of a range of pork farmers was regularized, especially those who were linked to agribusiness, but left out those which are independent of any agribusinesses. In this range, the city of Seara/SC has approximately 170 pork farmers in this condition and may have their activity criminalization through Law 9.605/98, since their properties are not subject to adjustment. Understand this process, think about the possible social impacts that may be generated and check the best way to solve these problems is the challenge of the government, and the focus of this study.
Palavras-chave: Suinocultura
Município de Seara/SC
Meio Ambiente
Interesses Difusos
Direito de Propriedade
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado de Santa Catarina
Sigla da instituição: UDESC
Departamento: Gestão sócio-ambiental
Programa: Mestrado Profissional em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Sócio-Ambiental
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.udesc.br/handle/handle/1400
Data de defesa: 5-Mai-2014
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Sócio-Ambiental

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
126177.pdf32,5 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.